Projectos de regulamentos municipais

Para informação geral dos residentes na freguesia dos Biscoitos, por inerência munícipes praienses, reproduzimos dois editais da Câmara Municipal da Praia da Vitória, que apresentam para discussão pública o projecto de regulamento municipal de taxas e outras receitas de urbanização e edificação, respectiva tabela de taxas e outras receitas de urbanização e edificação, bem como a fundamentação económica-financeira do valor das taxas associadas a operações urbanísticas do município da Praia da Vitória e o projecto de regulamento e tabela de taxas e outras receitas municipais, bem como fundamentação económica-financeira do valor das taxas associadas a operações diversas do município da Praia da Vitória.

Em ambos os casos a data limite para a apresentação de sugestões é o dia 15 de Maio de 2009.

(poderá clicar nas imagens para melhor visualização das mesmas)

Fonte: Diário Insular (30/Abril/2009)


Faz hoje três anos que publicamos:
Interrupção forçada