sábado, 9 de maio de 2009

Ups!

Depois de ontem termos partilhado aqui dois editais da Câmara Municipal da Praia da Vitória (CMPV) informando a submissão a discussão pública de dois projectos de regulamentos municipais, hoje encontramos no Diário Insular mais dois editais da mesma autarquia, referentes aos mesmos documentos, mas já a comunicar a sua aprovação.


(poderá clicar nas imagens para melhor visualização das mesmas)
Até aqui aparentemente tudo normal. O nosso "ups!" surge porque a data limite indicada para a apresentação de sugestões em relação a ambos os projectos é o dia 15 de Maio de 2009.

Vejamos então a cronologia, conjugando a informação dos quatro editais:
17 de Abril de 2009 - Presidente da CMPV assina os Editais 21/2009 e 22/2009 (informando a submissão a discussão pública de dois projectos de regulamentos municipais);
21 de Abril de 2009 - Assembleia Municipal da Praia da Vitória delibera aprovar os dois regulamentos municipais;
30 de Abril de 2009 - Editais 21/2009 e 22/2009 da CMPV são publicados na imprensa local;
4 de Maio de 2009 - Presidente da CMPV assina os Editais 27/2009 e 28/2009 (informando a aprovação dos dois regulamentos municipais - pressupostamente resultantes dos projectos ainda em discussão pública);
9 de Maio de 2009 - Editais 27/2009 e 28/2009 da CMPV são publicados na imprensa local;
15 de Maio de 2009 - Data limite para a apresentação de sugestões em relação aos projectos de regulamentos em causa, de acordo com os Editais 21/2009 e 22/2009.

Assim, em jeito de conclusão, e salvo lapso da nossa parte, temos dois projectos de regulamentos municipais em período de discussão pública até ao próximo dia 15 de Maio, apesar de já aprovados pela Câmara e pela Assembleia Municipal.

Faz hoje três anos que publicamos:
Chalana e Praiense cumprem objectivos da época

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Biscoitos, Praia da Vitória, Ilha Terceira, Açores, Portugal

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