22 lotes para construção a custos controlados

Foi publicada no Jornal Oficial (Iª Série) de hoje, a Resolução do Conselho do Governo n.º 183/2005, relativa à cedência de 22 lotes de terreno destinados à construção de outros tantos fogos habitacionais unifamiliares de custos controlados, sitos ao loteamento da Região Autónoma dos Açores, em Mal Farto - Caminho dos Caneleiros, na freguesia de Biscoitos.

Tendo em conta o objectivo descrito, e de acordo com procedimento concursal, estes lotes foram cedidos à sociedade Edifer - Construções Pires Coelho & Fernandes, S.A..
A resolução referida (aprovada em Vila Nova do Corvo, a 11 de Novembro de 2005) entra em vigor amanhã e confere ao Secretário Regional da Habitação e Equipamentos, com a faculdade de subdelegação, os poderes necessários para, em nome e em representação da Região Autónoma dos Açores, fixar os demais termos e condições de cedência, aprovar a minuta do contrato e proceder à outorga do mesmo.

Este é um processo que se vem desenrolando nos últimos anos, incluindo como bandeira eleitoral, "içada" por altura das duas últimas eleições autárquicas. Decerto que esses momentos terão contribuído para o surgimento e andamento deste processo, a par das iniciativas e esforços da Junta de Freguesia dos Biscoitos.

Em termos factuais, e para além da deliberação acima referida, temos conhecimento dos seguintes momentos:

- o Governo Regional dos Açores, reunido em Conselho em Angra do Heroísmo, a 24 de Abril de 2001, deliberou "elaborar os projectos de infra-estruturas urbanísticas para dois novos loteamentos, um (...) na urbanização dos Biscoitos, com 22 fogos";
- a 20 de Março de 2004, o presidente do Governo Regional dos Açores, Carlos César, anunciou, em Angra do Heroísmo, a construção de 22 habitações a custos controlados na freguesia dos Biscoitos (incluídas num total de 96 previstas para a Ilha Terceira) adiantando que o "procedimento para a execução das infra-estruturas já foi anunciado nos jornais locais e no Diário da República";
- em Abril do mesmo ano, foi noticiado que o Governo Regional, através da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, tinha enviado para publicação no Diário da República o aviso de abertura do concurso público para a cedência de lotes a empresas privadas, destinado à construção de fogos a custos controlados, na ilha Terceira, no âmbito dos contratos de desenvolvimento da habitação, acrescentando-se que, no que diz respeito à urbanização dos Biscoitos, trata-se de "um terreno com um valor superior a 105 mil euros";

- já em Abril de 2005 o Governo Regional, através da Secretaria da Habitação e Equipamentos, lembrou que iam avançar durante a presente legislatura, que termina em 2008, vários empreendimentos de habitação a custos controlados, incluindo nos Biscoitos.

Pela nossa parte, e de acordo com o que já afirmamos a 7 de Outubro, "em relação ao processo de construção de habitações acreditamos que o mesmo terá importância (duvidando se serão necessárias tantas casas, porque defendemos critérios muito rigorosos na atribuição de lotes ou edifícios construídos, bem como a aplicação de modalidades que impliquem a responsabilização e comparticipação dos contemplados)".